Trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência.

Percentual para contratação. Mitigação. Impossibilidade.

EMENTA:   TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PERCENTUAL PARA CONTRATAÇÃO - ART. 93 DA LEI 8.213/91 - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.. Visando incentivar a inserção no mercado de trabalho de pessoas reabilitadas ou portadores de deficiência, além de assegurar o direito à isonomia (art. 5º, 'caput', CF/88) e aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, o Art. 93 da Lei 8.213/91 possui caráter cogente, motivo pelo qual não se há ...

Palavras-chave: Portadores de deficiência; Contratação; Mitigação; Impossibilidade