Quadro de carreira. Ausência de requisitos formal e substancial. Invalidade

Sociedade de economia mista estadual, por força de mandamento constitucional (art. 173, § 1º, II), está sujeita, para fins trabalhistas, ao regime próprio das empresas privadas.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR   PROC. Nº. TRT- 0160300-83.2009.5.06.0015.   ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA.   RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON SOARES JÚNIOR.   RECORRENTE: ROBSON LUIZ ÂNGELO DE ALMEIDA.   RECORRIDA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA).   ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ CORREIA DE PAIVA E EVERALDO TEOTÔNIO TORRES.   PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).   EMENTA: "QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIAL. INVALIDADE. Sociedade de ...

Palavras-chave: quadro de carreira requisitos invalidade economia mista empresas privadas