Multa rescisória. Artigo 477, § 6º, da CLT. Férias não pagas no momento oportuno.

O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR PROCESSO TRT nº 0173900-08.2009.5.06.0231 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: MARIA DE BETÂNCIA SILVEIRA VILLELA RECORRENTE: VERTICAL GREEN DO BRASIL RECORRIDO: RONALDO BARRETO DE SOUZA; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER ADVOGADOS: LEANDRO DE ALBUQUERQUE MENEZES; HERCIJANE MARIA BANDEIRA DE MELO; EDSON REGIS DE CARVALHO FILHO PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. ...

Palavras-chave: Férias