Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Horas extras. Anotações invariáveis.

A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que se os controles de jornada adotados pela empresa possuem registros invariavelmente idênticos, rígidos, presume-se, por verossimilhança, que não representam a realidade.

EMENTA:   HORAS EXTRAS. ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que se os controles de jornada adotados pela empresa possuem registros invariavelmente idênticos, rígidos, presume-se, por verossimilhança, que não representam a realidade, pois é quase impossível que o empregado, todos os dias, chegue e saia do seu trabalho no mesmo horário. Logo, permanece com o empregador o ônus da prova da jornada de trabalho do obreiro, tendo em vista que os cartões de ...

Palavras-chave: Horas extras Anotações invariáveis Realidade Rigidez Registros Cartão de ponto Obrigatoriedade