Convenção e acordo coletivos.

Requisitos mínimos obrigatórios. Norma trabalhista.

EMENTA: CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ART. 613 DA CLT. A norma trabalhista consolidada traz, em seu bojo, os requisitos mínimos e, consequentemente, obrigatórios para que o Acordo e a Convenção Coletiva possam ser considerados válidos. Essa previsão está albergada no art. 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, a par de outras condições que não foram respeitadas, como a ausência de disposições de prorrogação e revisão total ou parcial dos ...

Palavras-chave: Norma Trabalhista; Acordo Coletivos; Convenção; Irregularidade