Reconhecimento de vínculo empregatício. Contribuição previdenciária.

É da Justiça do Trabalho a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao período em que restou reconhecido vínculo empregatício entre as partes com a determinação de anotação da CTPS do reclamante.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. ACÓRDÃO Nº 28600/07 1ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 00982-2006-028-05-00-1-AP AGRAVANTE: União Federal - Inss/Pgf AGRAVADO: Antonio Carlos de Souza Santos e Outros (2) RELATOR: Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - É da Justiça do Trabalho a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao período em que restou reconhecido vínculo empregatício entre as ...

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