Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 20 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 259 vezes
Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 622.264-1 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO(A/S): JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): JUVENAL SILVA GONÇALVES ADVOGADO(A/S): MÁRCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. TURNO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ...