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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Serviço nacional de aprendizagem rural.

Ação civil pública. terceirização da atividade fim.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-RS. A terceirização da atividade fim do SENAR-RS mediante a contratação de empresas de fachada e cooperativas de trabalhadores autônomos fraudando direitos sociais e trabalhistas é ilegal. Caracterizado o dano moral coletivo indenizável, pela conduta ilícita que agride bem juridicamente tutelado, transcendendo a esfera do interesse individual do trabalhador atingido, alcançando direitos ...

Palavras-chave: sistema terceirização fraude serviço qualificação