Recurso ordinário. Vale-transporte. Cesta básica.

Pelo princípio da aptidão para a prova, compete ao empregador demonstrar a desnecessidade do empregado na percepção do benefício do vale-transporte.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT4ªR   (TRT 4ª R.; RO 0154400-43.2009.5.04.0802; Sétima Turma; Relª Desª Beatriz Zoratto Sanvicente; Julg. 25/08/2010; DEJTRS 02/09/2010; Pág. 72)   EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ? VALE-TRANSPORTE. Pelo princípio da aptidão para a prova, compete ao empregador demonstrar a desnecessidade do empregado na percepção do benefício do vale-transporte.   CESTA-BÁSICA. Em se tratando de benefício instituído por Lei Municipal, cujo implemento não restou demonstrado nos ...

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