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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 1005 vezes
Recurso ordinário. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Invalidade. OJ/SDI-I TST 247.
Inválida a despedida sem justa causa de empregado da ECT. A despedida, no caso específico desta empresa pública, há de ser motivada.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00010-2008-333-04-00-4 RO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. INVALIDADE. OJ/SDI-I TST 247. Inválida a despedida sem justa causa de empregado da ECT. A despedida, no caso específico desta empresa pública, há de ser motivada. É o entendimento que emana da parte final da OJ/SDI-I TST 247: "A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de ...
