Recurso ordinário da união. Contribuições previdenciárias devidas ao longo do período contratual reconhecido em acordo.

Seguindo-se a linha interpretativa do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00261-2008-221-04-00-0 RO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO LONGO DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM ACORDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Seguindo-se a linha interpretativa do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de ...

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