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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª R.
Postado em 23 de Março de 2011 - 11:34 - Lida 470 vezes
Intervalo intrajornada.
Aplicação de normatização cogente que veda a redução do intervalo intrajornada à exceção pela interveniência do Ministério do Trabalho.
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. Aplicação de normatização cogente que veda a redução do intervalo intrajornada à exceção pela interveniência do Ministério do Trabalho. RO nº ...
