Impenhorabilidade das máquinas necessárias ao exercício profissional. Pessoa jurídica.

A norma do art. 649, V, do CPC tem por escopo proteger o exercício da profissão do devedor (pessoa física), e não da atividade econômica da pessoa jurídica.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Acórdão 01383-2002-801-04-00-3 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE DAS MÁQUINAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. A norma do art. 649, V, do CPC tem por escopo proteger o exercício da profissão do devedor (pessoa física), e não da atividade econômica da pessoa jurídica. Nega-se provimento ao agravo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade