Habilitação junto ao juízo falimentar. Possibilidade.

Hipótese em que, no presente feito, foram infrutíferas todas as tentativas levadas a efeito no intuito de localizar algum bem passível de penhora, fossem eles da executada ou de seus sócios.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 01439-1999-014-04-00-4 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. Hipótese em que, no presente feito, foram infrutíferas todas as tentativas levadas a efeito no intuito de localizar algum bem passível de penhora, fossem eles da executada ou de seus sócios. Não é justo e sequer razoável negar à exeqüente o direito de habilitar seu crédito em processo falimentar para onde foram direcionados os ...

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