Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 510 vezes
Das diferenças de FGTS. Período anterior a 1988. Havendo opção expressa do reclamante pelo regime do FGTS quando da sua admissão, consoante registros lançados na cópia da sua CTPS
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cruz Alta, sendo recorrente MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA e recorrido ELVIO DA ROSA.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00009-2007-611-04-00-6 RO EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE FGTS. PERÍODO ANTERIOR A 1988. Havendo opção expressa do reclamante pelo regime do FGTS quando da sua admissão, consoante registros lançados na cópia da sua CTPS, o mesmo tem direito à vantagem durante todo o período de vigência do contrato de trabalho havido com o reclamado. Recurso não provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz ...