Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução nº 2006.016268-3/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins. Apelante: Maria de Jesus Barros Almeida Lima. Advogado: Evandro Paes Barbosa. Apelado: Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procuradora - Clarice da Cunha Pereira. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - PRAZO PRESCRICIONAL - DIES A QUO - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Conforme o artigo 174 do ...

Palavras-chave: Crédito tributário