Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família.

Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 24.138, por se tratar de bem de família, inviável seja reconhecida tal condição também em relação ao outro imóvel de matrícula 5.545, porquanto bens imóveis distintos. Penhora que se revela regular, impondo-se a sua manutenção.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT4ªR   Acórdão do processo 0106800-51.2009.5.04.0341 (AP)   Redator: JOÃO GHISLENI FILHO   Participam: RICARDO CARVALHO FRAGA, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA   Data: 04/08/2010 Origem: Vara do Trabalho de Estância Velha   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 24.138, por se tratar de bem de família, inviável seja reconhecida tal condição também em relação ao ...

Palavras-chave: penhora embargos de terceiro bem de família agravo de petição impenhorabilidade