Agravo de petição. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00788-2005-381-04-00-4 (AP) Juiz: DIONÉIA AMARAL SILVEIRA Data de Publicação: 06/03/2006 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Resta caracterizada a fraude à execução quando a alienação do bem penhorado, capaz de levar o devedor à insolvência, foi realizada depois do ajuizamento da ação trabalhista, independentemente da boa-fé do adquirente. Incidência do inciso II do artigo 593 do CPC. Agravo de ...

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