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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR

Vínculo De Emprego X Lei de execução penal.

O trabalho extramuros, previsto na Lei de Execução Penal, não é regido pela CLT, pois não há nesta norma nenhum dispositivo que regule o trabalho do preso.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00090-2010-051-03-00-5 RO Data de Publicação: 29/06/2010 Órgão Julgador: Decima Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Taisa Maria M. de Lima Juiz Revisor: Des. Deoclecia Amorelli Dias Ver Certidão Firmado por assinatura digital em 21/06/2010 por TAISA MARIA MACENA DE LIMA (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT-00090-2010-051-03-00-5-RO RECORRENTE: NILTON MENDES DE LIMA RECORRIDO: CARLOS ANTÔNIO JANUÁRIO ...

Palavras-chave: Vínculo de Emprego