Termo de ajustamento de conduta.

Execução imediata. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa.

EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? EXECUÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Segundo nossa matriz constitucional, a função jurisdicional é incondicionada, logo estando ajustado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o executado ora agravante e o Ministério Público do Trabalho o cumprimento de determinada avença, sem a ressalva de que a execução somente se daria após o esgotamento da via administrativa, esta condição não pode ser ...

Palavras-chave: Prosseguimento; Ação; Fim; Infração; Prova