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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 598 vezes
Tempestividade. Art. 770 da CLT, combinado com o art. 172 do CPC, sem a limitação neste imposta, da aplicação apenas na Justiça Estadual.
Ao de f. 582, que adoto, acrescento que o MM.º juízo da 28.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deixou de conhecer os embargos à execução, por considerá-los intempestivos.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Data de Publicação 13/12/2008 DJMG Página: 8 Órgão Julgador Terceira Turma Relator Bolívar Viégas Peixoto Revisor César Pereira da Silva Machado Júnior TRT/01344-2006-107-03-00-6-AP F.___ Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Agravado: VIRGÍLIO LINO DE OLIVEIRA SILVESTRE EMENTA: TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 770 DA CLT, COMBINADO COM O ARTIGO 172 DO CPC, SEM A LIMITAÇÃO NESTE IMPOSTA, DA APLICAÇÃO APENAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. Não prevalece, data ...
