Tempestividade. Art. 770 da CLT, c/c o art. 172 CPC, sem a limitação neste imposta, de aplicação apenas na Justiça Ordinária Estadual.

Tempestividade. Artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172 CPC, sem a limitação neste imposta, de aplicação apenas na justiça ordinária estadual.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01029-2007-014-03-00-0 RO Data de Publicação: 05/07/2008 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Desembargador Bolivar Viegas Peixoto Juiz Revisor: Desembargador Cesar Machado Recorrente: SHEILLA TEIXEIRA VIEIRA DA SILVA Recorrida: EDUCANDARIA E CRECHE MENINO JESUS EMENTA: TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 770 DA CLT, COMBINADO COM O ARTIGO 172 CPC, SEM A LIMITAÇÃO NESTE IMPOSTA, DE APLICAÇÃO APENAS NA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL. Ainda que a obreira ...

Palavras-chave: Tempestividade