Revelia. Ente público. Cabimento.

Pessoa jurídica de direito público. Aplicável.

EMENTA: REVELIA. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. Constatado nos autos que o Município reclamado, devidamente notificado, não compareceu à audiência inaugural previamente designada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, aplicam-se-lhe os efeitos da revelia, pela incidência do art. 844 da CLT. A matéria, ademais, foi pacificada através da OJ 152 da SDI-1 do TST, que assim dispõe: ?REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Pessoa jurídica de direito público ...

Palavras-chave: Privilégios; Leis; Ente Público; Comparecimento; Julgamento; Revelia