Retificação da CTPS determinada pelo juízo.

Implicação lesiva ao empregado. Dano moral.

EMENTA RETIFICAÇÃO DA CTPS DETERMINADA PELO JUÍZO ? IMPLICAÇÃO LESIVA AO EMPREGADO - DANO MORAL - Embora a retificação da CTPS tenha decorrido de processo judicial, considerando que o autor buscou a reparação do direito, como lhe garante a Constituição Federal (art. 5º, XXXV), da forma como constou a anotação em sua CTPS, emerge nítida a intenção da reclamada de prejudicar o direito ao amplo acesso ao emprego do seu portador, ao destacar que a mesma decorreu de imposição da Justiça do Trabalho. ...

Palavras-chave: retificação direito do trabalho dano moral