Rescisão indireta. Não recolhimento do FGTS.

Configuração.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00480-2008-096-03-00-1 RO Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonca Juiz Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage Recorrente: JosÉ Ferreira da Silva Recorrido: Ray Transportadora Ltda. EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - CONFIGURAÇÃO - A confissão da empresa quanto ao não recolhimento das parcelas fundiárias à conta vinculada do trabalhador, constitui-se em falta grave patronal, responsável ...

Palavras-chave: FGTS