Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 13 de Agosto de 2013 - 11:40 - Lida 889 vezes
Rescisão contratual concomitante com aposentadoria.
Levantamento do FGTS.
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A rescisão do contrato de trabalho concomitante à aposentadoria gera para empregado o direito de levantar os depósitos do FGTS, que, se não recolhidos em virtude de atraso do empregador, podem ser cobrados judicialmente. Processo nº ...