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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Rescisão contratual concomitante com aposentadoria.

Levantamento do FGTS.

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A rescisão do contrato de trabalho concomitante à aposentadoria gera para empregado o direito de levantar os depósitos do FGTS, que, se não recolhidos em virtude de atraso do empregador, podem ser cobrados judicialmente. Processo nº ...

Palavras-chave: aposentado cobrança fgts ex-empregador direitos trabalhistas