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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, reconheceu, de forma clara e expressa, a competência da Justiça do Trabalho.

O Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, Paulo Chaves Corrêa Filho, exarando suas razões de decidir na r. sentença de f. 198/200, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente demanda trabalhista.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01754-2006-092-03-00-2 RO Data de Publicação: 11/10/2008 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Desembargador Marcio Ribeiro do Valle Juiz Revisor: Juiz Convocado Jose Marlon de Freitas TRT-01754-2006-092-03-00-2-RO F.___ 9 MRV/c RECORRENTES: (1) COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE TAXISTAS ESPECIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - COOTRAMO RÁDIO TÁXI MG (2) PAULO CÉSAR DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO. ...

Palavras-chave: Relação de trabalho