Prorrogação de jornada em atividade insalubre.

Necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

EMENTA PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349 DO TST. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO, À LUZ DO ART. 60 DA CLT. O verbete que autorizava a adoção de regime compensatório de jornada em atividades insalubres ? Súmula 349 do TST - foi cancelado por meio da Resolução 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O que se conclui doreferido cancelamento é que a prorrogação de  jornada em atividades ...

Palavras-chave: adicional de insalubridade direito do trabalho epis condições insalubres