Portador de necessidades especiais.

Tratamento discriminatório.

EMENTA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. Havendo fraude ao disposto no art. 93 da Lei 8.213/91, que prevê a contratação de pessoas portadoras denecessidades especiais proporcionalmente, de acordo com o número de empregados de cada empresa, em evidente afronta à dignidade pessoal do trabalhador que a lei pretende integrar no mercado de trabalho, sem qualquer distinção, impõese as correspondentes indenizações pordanos morais e materiais.   Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho contratação ilegal discriminação