Penhora sobreposta. Preferência do crédito trabalhista.

A existência de penhora gravando bem imóvel de devedor trabalhista não impede a constituição de nova penhora e subsequente alienação forçada pela Justiça do Trabalho, observado o disposto no § 1º do artigo 1º do Provimento nº 05/2004 da SCR.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 00382-2002-073-03-00-5 AP Data de Publicação : 10/08/2009 Órgão Julgador : Quinta Turma Juiz Relator : Juiz Convocado Fernando Luiz G.Rios Neto Juiz Revisor : Des. Jose Murilo de Morais AGRAVANTE: GILMAR APARECIDO GAMA AGRAVADA: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. EMENTA PENHORA SOBREPOSTA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. A existência de penhora gravando bem imóvel de devedor trabalhista não impede a constituição de nova penhora e ...

Palavras-chave: crédito