Penhora sobre quota parte de imóvel de herdeira de ex-sócio.

Agravo de petição em embargos de terceiro.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DE IMÓVEL DE HERDEIRA DE EX-SÓCIO. - Consoante disposto nos artigos art. 597 do CPC e 1997 do Código Civil, a herdeira traduz uma universalidade de todos os direitos e obrigações do falecido, e nestes termos, o hedeiro se subroga nas obrigações do devedor, até o limite do valor que recebeu por herança. Portanto, não é terceira, mas a própria devedora, podendo ser parte passiva na execução, a embargante que recebeu ...

Palavras-chave: Dívida Trabalhista; Heranças; Penhora; Falecimento; Direitos Trabalhistas