Penhora. Bem apreendido pela polícia federal.

Agravo de petição provido para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens, prosseguindo-se no juízo de origem com os demais atos executivos, como se entender de direitos.

EMENTA: PENHORA. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. Embora constem restrições nos veículos de propriedade da primeira executada e de seus sócios, e mesmo estando eventualmente retidos na Polícia Federal os referidos bens, estes, segundo consulta ao Renajud, ainda integram o patrimônio dos executados, o quanto basta para que seja deferida a penhora pretendida, consoante o preveem as normas inscritas no arts. 591 e 592 III, todos do CPC. Por outro lado, a eventual preferência no concurso de ...

Palavras-chave: Penhora Veículos Apreensão Polícia Federal Direitos Trabalhistas