Obrigações do contrato.

Depósitos de FGTS.

EMENTA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. DEPÓSITOS DE FGTS. Quando o empregado é admitido pelo empregador, este passa a ter a obrigação de cumprir toda a legislação trabalhista correspondente, inclusive aquela que determina a realização mensal dos depósitos do FGTS em prol do trabalhador. RO nº ...

Palavras-chave: Rescisão Indireta; Contrato Trabalhista; Depósito; Verbas Rescisórias