Nulidade processual. Omissão da sentença.

Amplo efeito devolutivo.

EMENTA:   NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. Eventual omissão da sentença quanto à matéria invocada pela defesa não atrai a nulidade processual, pois se encontra abrangida pelo amplo efeito devolutivo legalmente conferido ao recurso ordinário, sendo perfeitamente cabível o seu exame em sede recursal, na forma do disposto no artigo 515, § 1º, do CPC. RO nº ...

Palavras-chave: Trabalhista; Equipamento de Proteção; Hospital; Adicional de Insalubridade