Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 06 de Outubro de 2011 - 18:14 - Lida 673 vezes
Nova ação em curso. Alcance.
Acordo entabulado em reclamação trabalhista anterior.
EMENTA: ACORDO ENTABULADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. NOVA AÇÃO EM CURSO. ALCANCE. O acordo homologado em reclamação trabalhista que dá ampla quitaÁão às verbas oriundas do extinto contrato de trabalho não afeta os pedidos deduzidos em uma segunda reclamaÁão se é distinta a pretensão nesta deduzida e se não se fez expressa ressalva na avença, não obstante fosse de conhecimento das partes o ajuizamento da segunda reclamatória, com novos pedidos. Os efeitos da coisa julgada que derivam do ...