Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nova ação em curso. Alcance.

Acordo entabulado em reclamação trabalhista anterior.

EMENTA: ACORDO ENTABULADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. NOVA AÇÃO EM CURSO. ALCANCE. O acordo homologado em reclamação trabalhista que dá ampla quitaÁão às verbas oriundas do extinto contrato de trabalho não afeta os pedidos deduzidos em uma segunda reclamaÁão se é distinta a pretensão nesta deduzida e se não se fez expressa ressalva na avença, não obstante fosse de conhecimento das partes o ajuizamento da segunda reclamatória, com novos pedidos. Os efeitos da coisa julgada que derivam do ...

Palavras-chave: Acórdão; Reclamação Trabalhista; Ação; Avença