Não concessão de ordem de habeas corpus a devedor voluntário e inescusável de obrigação alimentícia na Justiça do Trabalho.

Conhece-se do Habeas Corpus, porquanto observados os requisitos de sua admissibilidade para o exercício da presente Ação constitucional.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 01079-2009-000-03-00-6 HC Data de Publicação: 18/09/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Des. Manuel Candido Rodrigues IMPETRANTE: JOAQUIM DIMAS GONÇALVES PACIENTE: CLEVERSON DOS SANTOS PIRES IMPETRADO: MM. JUIZ DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE EMENTA: NÃO CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS A DEVEDOR VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Representando o crédito trabalhista espécie ...

Palavras-chave: habeas corpus