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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR.
Postado em 28 de Julho de 2011 - 09:58 - Lida 568 vezes
Multa normativa.
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas
EMENTA: MULTA NORMATIVA ? SÚMULA 384, I, DO TST.?O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas?. RO ...
