Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 18 de Outubro de 2013 - 10:20 - Lida 574 vezes
Jornada de trabalho. Previsão legal.
Invalidade.
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. POSTERIOR ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. A duração do trabalho do bancário possui previsão legal, a qual não pode ser simplesmente olvidada a critério das partes. O legislador cuidou de erigir requisitos especificamente dirigidos a esta categoria, que distinguem a jornada a que estes profissionais devem se submeter, conforme previsão do art. 224, e seus parágrafos, da CLT. Assim, a confiança, apta a enquadrar ...