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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Jornada de trabalho. Previsão legal.

Invalidade.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. POSTERIOR ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. A duração do trabalho do bancário possui previsão legal, a qual não pode ser simplesmente olvidada a critério das partes. O legislador cuidou de erigir requisitos especificamente dirigidos a esta categoria, que distinguem a jornada a que estes profissionais devem se submeter, conforme previsão do art. 224, e seus parágrafos, da CLT. Assim, a confiança, apta a enquadrar ...

Palavras-chave: bancário cargo confiança direito recebimento horas extras trabalhadas