Intervalo do artigo 384 da CLT. Constitucionalidade.

A norma de ordem pública inserta no artigo 384 da CLT tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher.

EMENTA: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A norma de ordem pública inserta no artigo 384 da CLT tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, tendo o Tribunal Pleno do Col. TST, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, rejeitado o Incidente de Inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, fundamentando, em resumo, que ?... levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na ...

Palavras-chave: Intervalo; Mulher; Princípio da Isonomia; Igualdade; Direitos Trabalhistas