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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 07 de Julho de 2011 - 12:20 - Lida 586 vezes
Honorários advocatícios.
Sindicato-autor. Direito trabalhista. CEF.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO-AUTOR. Não há distinção entre a assistência judiciária prestada pelo sindicato ao integrante da categoria profissional, prevista na Lei 5584/70, e a substituição processual que decorre da prerrogativa conferida às agremiações sindicais para atuar em defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos de sua categoria (art. 8.o, inciso III, da Constituição Federal). Recurso provido no aspecto. Processo ...
