Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região
Postado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 571 vezes
Hipoteca judiciária. Compatibilidade com o processo do trabalho.
Há plena compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária, previsto no art. 466 do CPC, com as normas e princípios que regem os litígios trabalhistas, porquanto vai ao encontro da diretriz que norteia o processo do trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 00427-2008-063-03-00-0 RO Órgão Julgador : Terceira Turma Juiz Relator : Des. Cesar Pereira da Silva Machado Junior Juiz Revisor : Juiz Convocado Milton V.Thibau de Almeida Recorrentes : Torlim Produtos Alimenticios Ltda. e outra Recorridos : Luis Antonio Camargos Borges (1) e FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Ltda. (2) EMENTA: HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Há plena compatibilidade do instituto da hipoteca ...