Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 11 de Dezembro de 2012 - 13:35 - Lida 1125 vezes
Feriados trabalhados na jornada 12x36.
Direitos trabalhistas.
EMENTA: FERIADOS TRABALHADOS NA JORNADA 12X36. O empregado que se submete ao regime de trabalho especial 12 x 36 tem direito ao pagamento em dobro pelos dias de feriados trabalhados e não compensados, independentemente de CCT que dispõe o contrário, por se tratar de norma de ordem pública. Nesse sentido a recente Súmula 444 editada pelo colendo TST. RO nº ...