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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Feriados trabalhados na jornada 12x36.

Direitos trabalhistas.

EMENTA:   FERIADOS TRABALHADOS NA JORNADA 12X36. O empregado que se submete ao regime de trabalho especial 12 x 36 tem direito ao pagamento em dobro pelos dias de feriados trabalhados e não compensados, independentemente de CCT que dispõe o contrário, por se tratar de norma de ordem pública. Nesse sentido a recente Súmula 444 editada pelo colendo TST. RO nº ...

Palavras-chave: Folga Compensatória; Direitos Trabalhistas; Norma Coletiva; Feriados