Execução. Penhora em bens do estabelecimento do "de cujus". Continuidade de funcionamento do empreendimento comercial.

Embora esteja sendo feito o inventário e partilha dos bens deixados pelo executado (ESPÓLIO) como noticiado nos autos, mas tendo sido mantida a continuidade do empreendimento sob administração da viúva do executado, legítima é a constrição efetuada nos bens ali encontrados, não ensejando o reparo pretendido neste recurso para que seja decretada a nulidade da penhora e feita no rosto dos autos de inventário.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00141-2006-083-03-00-7 AP Data de Publicação: 14/02/2008 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Desembargador Paulo Roberto de Castro Juiz Revisor: Juíza Convocada Wilmeia da Costa Benevides Ver Certidão Agravante: César Carlos Rodrigues Cordeiro (Espólio de) Agravado: Andréia Cordeiro EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA EM BENS DO ESTABELECIMENTO DO "DE CUJUS" - CONTINUIDADE DE FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL - Embora esteja sendo feito ...

Palavras-chave: Penhora