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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Execução fiscal. Parcelamento da dívida.

Penhora.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL ? PARCELAMENTO DA DÍVIDA ? PENHORA. O inciso I e o caput do artigo 11 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009, não autorizam a desconstituição da penhora existente em ação de execução fiscal, mesmo ocorrendo o parcelamento do débito. Agravo de Petição a que se nega provimento. AP nº ...

Palavras-chave: Trabalhista; Penhora; Descontituição; Parcelamento; Débito