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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 18 de Junho de 2012 - 14:05 - Lida 412 vezes
Execução fiscal. Parcelamento da dívida.
Penhora.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL ? PARCELAMENTO DA DÍVIDA ? PENHORA. O inciso I e o caput do artigo 11 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009, não autorizam a desconstituição da penhora existente em ação de execução fiscal, mesmo ocorrendo o parcelamento do débito. Agravo de Petição a que se nega provimento. AP nº ...