Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 592 vezes
Embargos declaratórios. Limites e finalidade.
Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535).
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00225-2008-089-03-00-0 ED Data de Publicação: 25/10/2008 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Desembargador Julio Bernardo do Carmo 00225-2008-089-03-00-0-ED EMBARGANTE: CARIRU TÊNIS CLUBE PARTE CONTRÁRIA: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEC/MG EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS LIMITES E FINALIDADE. Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, ...