Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 08 de Junho de 2011 - 12:28 - Lida 527 vezes
Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial.
Mantida penhora efetivada sobre veículo de propriedade do cônjuge do executado.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. MANTIDA PENHORA EFETIVADA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. A responsabilidade patrimonial da agravante por dívida firmada pelo executado deriva da presunção de que, havendo participação dos cônjuges dos benefícios comuns, devem igualmente participar, também, dos encargos. Assim, presume-se que o bem penhorado foi adquirido para uso familiar, haja vista que não constam dos autos qualquer comprovação de que a agravante possuísse renda própria. ...