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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.

Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial.

Mantida penhora efetivada sobre veículo de propriedade do cônjuge do executado.

EMENTA:   EMBARGOS DE TERCEIRO. MANTIDA PENHORA EFETIVADA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. A responsabilidade patrimonial da agravante por dívida firmada pelo executado deriva da presunção de que, havendo participação dos cônjuges dos benefícios comuns, devem igualmente participar, também, dos encargos. Assim, presume-se que o bem penhorado foi adquirido para uso familiar, haja vista que não constam dos autos qualquer comprovação de que a agravante possuísse renda própria. ...

Palavras-chave: Função; Concurso; Penhora; Responsabilidade; Dívida