Embargos de declaração. Descabimento.

Os Embargos de Declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 535 do CPC.

EMENTA:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os Embargos de Declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 535 do CPC, a saber, contradição, obscuridade e omissão. Não tendo sido, de fato, comprovada qualquer dessas modalidades de vício a inquinar o decisório embargado, inexiste razão para que se acolham os Embargos de Declaração aviados. Processo nº ...

Palavras-chave: Palavras-chave: salário; premiação; multa; trabalhista