Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 26 de Abril de 2011 - 14:56 - Lida 884 vezes
Dispensa discriminatória.
Punição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.
EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ? PUNIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ? Por falta de lei complementar que regulamente com seriedade a garantia estatuída no artigo 7º, inciso I, da CR/88 (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa), ainda vigora, no ordenamento justrabalhista, o direito potestativo de resilição contratual, podendo o empregador dispensaro empregado sem necessidade de justificar sua decisão. Esse poder patronal, no entanto, não é ...