Direito civil. Agravo de instrumento. Cessão de crédito.

Ineficácia do ato em relação ao devedor não notificado.

EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. O instituto da cessão de crédito é forma de transmissão das obrigações, pela qual o credor de uma obrigação transfere a outrem, total ou parcialmente, o seu crédito, independentemente da anuência do devedor. Todavia, por determinação legal, a cessão somente terá eficácia em relação ao devedor após notificado. Como a ausência de notificação do devedor retira a eficácia do ato ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento; Cessão de crédito; Notificação; Devedor