Diferença da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários. Base de cálculo. Inclusão dos juros de mora.

O saldo recomposto do FGTS inclui a correção monetária e os juros referentes aos expurgos inflacionários, compondo a base de cálculo da indenização de 40%. Nesse sentido, o art. 18, parágrafo 1o, da Lei 8.036/90 determina expressamente, a incidência da multa de 40% sobre "o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".

  Tribunal Regional do Trabalho TRT3ªR Processo: 00641-2003-102-03-00-0 AP Data de Publicação: 20/04/2010 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Des. Paulo Roberto de Castro Juiz Revisor: Des. Marcelo Lamego Pertence Ver Certidão Firmado por assinatura digital em 08/04/2010 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 00641-2003-102-03-00-0-AP Agravante: Arcelormittal Brasil S.A. Agravado: Rosangelo Antônio Werneck (Espólio de) ...

Palavras-chave: Expurgos inflacionários